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Banco é condenado por cobrança de serviço não solicitado

Ilo Aranha by Ilo Aranha
novembro 17, 2026
in Em Foco
0
Banco é condenado por cobrança de serviço não solicitado

A 1ª Câmara Cível do TJRN julgou apelações cíveis interpostas por uma instituição financeira e pela então cliente, contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com indenização por danos morais, fundada em descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “Título de capitalização”.

A sentença inicial reconheceu a irregularidade dos descontos e condenou à restituição dos valores, tendo sido devolvida ao Tribunal a controvérsia sobre a legalidade da cobrança, a repetição do indébito, a configuração do dano moral e a fixação dos honorários sucumbenciais.

No recurso, a autora sustenta a inexistência de contratação do serviço, requer a restituição dos valores descontados e postula indenização por danos morais. Já o Banco defende a regularidade da cobrança e impugna a condenação imposta em primeira instância.

Para o órgão julgador, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual se aplicam, portanto, as normas do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

“A autora comprovou os descontos por meio de extrato bancário. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou documento apto a demonstrar a contratação válida e regular do serviço cobrado”, ressalta a relatoria do voto.

Conforme o julgamento, a cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. Ausente prova da autorização do consumidor, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores descontados. ‘É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do artigo 42, do CDC”, define.

Tags: BancoClienteCobrançaJustiça do RNTJRNTribunal de Justiça do RN
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