O 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma policial civil diferenças relativas à gratificação natalina (13º salário) e ao terço constitucional de férias, referentes ao período em que acumulou cargos na corporação. A sentença foi homologada pelo juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira.
De acordo com os autos, a servidora exerceu substituição cumulativa em cargo da Polícia Civil entre os anos de 2020 a 2023, mas não recebeu a gratificação natalina e o adicional de férias com base na remuneração do cargo que estava desempenhando, o que teria gerado pagamento inferior ao devido.
Na análise do caso, o Juízo destacou o artigo 97 da Lei Complementar nº 722, de 4 de outubro de 2022, no qual explica que “o policial civil convocado ou designado para substituição em cargo vago ou provido, cumulativa com o exercício do cargo de que é titular, terá direito à percepção de um terço do valor do subsídio do substituído”.
Assim, foi entendido que a gratificação paga pela substituição possui natureza remuneratória, razão pela qual deve integrar o cálculo das demais verbas salariais, como a gratificação natalina e o adicional de férias.
A sentença também ressaltou que as fichas financeiras da servidora comprovam que os valores das verbas foram pagos a menor, justamente pela ausência da inclusão da vantagem decorrente da substituição funcional.
Assim, o Estado foi condenado a pagar os valores retroativos relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias do período entre fevereiro de 2020 a junho de 2023, devendo incidir juros e correção monetária.
