Os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), votaram, por unanimidade, para negar o recurso interposto por uma operadora de home care, após uma paciente morrer em decorrência de falha na prestação do serviço. A decisão manteve a sentença que condenou a empresa ré a indenizar o filho da vítima por danos morais no valor de R$ 100 mil.
Segundo consta nos autos, a mulher foi removida para tratamento em domicílio na data de 9 de março de 2018 às 19h e veio a óbito em 10 de março de 2018 às 12h25 – isto é, menos de 24 horas depois. Conta também relato que, às 11h50 daquele dia, foi acionado o serviço de urgência da prestadora de serviços, pois a paciente estava com insuficiência respiratória aguda. Na ocasião, tem-se que o enfermeiro e condutor socorrista de plantão se deslocaram à residência da paciente, onde tentaram realizar manobras de reanimação, sem êxito.
Na contestação, a empresa ré alegou que o serviço de home care foi prestado em conformidade com os protocolos padrões e que não houve omissão ou prática de qualquer conduta capaz de configurar ato ilícito. Afirma, ainda, que qualquer responsabilidade, se existente, deveria ser imputada à operadora de plano de saúde, devido ao vínculo contratual que possuía com a parte autora do processo.
Análise do caso
Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Sandra Elali, observou que, segundo os documentos e depoimentos constantes, é possível verificar que a empresa não possuía plantonistas médicos disponíveis para atendimento presencial em situações críticas, contrariando regulamentações específicas que visam assegurar o atendimento integral e contínuo a pacientes em regime de home care.
Além disso, a magistrada de segunda instância embasou-se na Resolução da Diretoria Colegiada nº 11/2006 da Anvisa, ao estabelecer que os serviços de assistência domiciliar devem ser organizados para atender às necessidades clínicas dos pacientes, incluindo suporte especializado em casos de emergência.
Destacou, ainda, a Resolução nº 1.668/2003 do Conselho Federal de Medicina, em seu art. 2º, ao citar que as empresas ou hospitais que prestam assistência em regime de internação domiciliar devem manter um médico de plantão nas 24 horas, para atendimento às eventuais intercorrências clínicas.
“Nos autos, ficou comprovado que a operadora de saúde não ofereceu o suporte necessário, limitando-se a manter médicos de sobreaviso, cuja atuação restringia-se à orientação remota por telefone. Tal conduta mostrou-se inadequada e insuficiente diante do quadro apresentado pela paciente, que demandava atendimento presencial urgente, conforme destacado nos depoimentos e documentos juntados”, salienta a relatora.
Além do mais, a desembargadora Sandra Elali ressaltou que o direito à vida, como bem fundamental protegido constitucionalmente, exige que empresas do setor de saúde atuem com extremo zelo na execução de suas atividades. “A negligência da empresa, ao não cumprir padrões mínimos de assistência exigidos para pacientes em regime domiciliar, afronta diretamente a cláusula geral de boa-fé objetiva”.
Em relação aos danos morais, de acordo com a relatora, é incontroverso que o falecimento da genitora do autor ocasionou sofrimento psicológico profundo e irreparável. “A dor da perda, intensificada pela omissão da apelante, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano extrapatrimonial indenizável”, afirma.
