O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que uma companhia aérea restitua valor cobrado de uma passageira pelo despacho de uma bagagem em voo internacional. A Justiça considerou que houve falha na prestação do serviço e falta de informações claras sobre o benefício de bagagem gratuita vinculado ao cartão da consumidora. De acordo com os autos, a passageira tinha uma viagem marcada de Miami para Recife e pretendia despachar duas bagagens.
A autora alegou ser titular de um cartão da companhia aérea que garantia o despacho gratuito da primeira mala e por isso, havia comprado antecipadamente apenas a segunda bagagem, pelo valor de R$ 319,00. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi informada de que deveria ter pago pelo despacho das duas malas. Como já havia pago antecipadamente por uma delas, precisou efetuar um novo pagamento de US$ 160 para despachar a segunda, que com os encargos, chegou a R$ 877,35.
A companhia aérea alegou que a tarifa adquirida não incluía bagagem despachada gratuitamente e que a passageira não teria comprovado o cumprimento das regras para utilizar o benefício vinculado ao cartão, entre elas a apresentação do cartão físico válido no balcão de check-in. A empresa afirmou, também, que não houve falha na prestação do serviço e contestou a existência de danos materiais e morais.
Ao julgar o processo, o juiz José Undário Andrade entendeu que a consumidora comprovou possuir o cartão que lhe garantia o benefício e apresentou documentos sobre a compra antecipada da bagagem e a cobrança realizada no aeroporto. A passageira também alegou que o aplicativo da companhia não disponibilizava uma opção clara para identificar a bagagem adquirida como segunda mala, mantendo o benefício de gratuidade da primeira.
Para o magistrado, cabia à empresa comprovar a existência dessa funcionalidade e informar de forma clara como o procedimento deveria ser realizado. “A ausência de funcionalidade adequada ou de informação clara sobre o procedimento não pode ser transferida ao consumidor”, afirmou o juiz. Por isso, na sentença, a Justiça determinou a restituição integral dos R$ 877,35 pagos pela bagagem, com correção monetária e juros.
Já o pedido de ressarcimento pelos encargos do cheque especial foi negado por falta de comprovação dos valores cobrados e da relação direta com a despesa. A indenização por danos morais também foi rejeitada. Segundo o magistrado, embora a cobrança tenha gerado um gasto inesperado durante uma viagem internacional, não houve perda do voo, extravio de bagagem, exposição vexatória ou outra consequência excepcional que justificasse a indenização.
