Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negaram recurso interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e mantiveram sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que declarou a ilegalidade da exigência de apresentação do EIA/RIMA no curso de um Processo de Licenciamento Ambiental que trata da Licença Prévia para a implantação de um parque de energia fotovoltaica no Município de Assú. Com isso, fica garantido a continuidade do licenciamento com a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
No recurso, o órgão ambiental estadual relatou que a empresa de engenharia autora ajuizou a ação judicial objetivando que a Justiça invalidasse a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em um Processo de Licenciamento do ano de 2021, que trata da Licença Prévia para a implantação de parque de energia fotovoltaica.
Consequentemente, pretendia fazer tramitar o pleito com fundamento no Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para o Complexo Fotovoltaico Futuro, composto por quatro Usinas Solares Fotovoltaicas (UFV), assim denominadas: UFV Futuro II, UFV Futuro III, UFV Futuro IV, com potência de 50,0 MW cada e UFV V, com potência instalada de 30 MW, totalizando assim 180 MW, em uma fazenda no Município de Assú.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Cláudio Santos constatou que não prosperam as alegações do IDEMA porque a empresa autora já possui histórico de requerimento e concessão de licenças prévias anteriores em idênticos moldes e solicitação pelo IDEMA apenas de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) em razão do pequeno potencial poluidor do empreendimento, tendo a última, com vencimento em julho/2021, referente a um processo de 2019 em que só fora exigida a apresentação do RAS.
Ele observou que, quando do processo de novo pedido de licença prévia, requerida antes da expiração da última concedida, o IDEMA acabou por exigir a apresentação de EIA/RIMA do empreendimento, mesmo se tratando de idêntico fato gerador (mesma área e mesma capacidade produtiva) autorizado na Licença Ambiental de 2019.
“Nesse diapasão, considerando que no caso em espeque o IDEMA indo de encontro à exigência do art. 4° da Resolução do CONAMA n° 271/2001, impôs à empresa autora/apelada, de forma genérica, sem fundamentação técnica a exigência de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, mesmo diante do histórico anterior de concessão de outras licenças com objeto similar, entendo que não merece qualquer reparo a sentença recorrida, que declarou a ilegalidade da exigência de apresentação do EIA/RIMA no curso do Processo de Licenciamento Ambiental n.º 2021-165907/TEC/LP-0152, garantindo a continuidade do licenciamento com a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS)”, concluiu.
