O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou a Concessionária Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) após instalar um medidor de energia em endereço diverso daquele onde se encontra a usina de geração de uma moradora, resultando em cobranças excessivas na fatura. Ao analisar o caso, o juiz Gustavo Bezerra verificou que a concessionária não comprovou a legalidade da cobrança e determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, além do refaturamento da cobrança com base na média histórica de consumo da unidade consumidora.
Conforme narrado, a consumidora alegou que, após a instalação de sistema fotovoltaico em seu imóvel, a Cosern realizou a instalação do medidor bidirecional em endereço diverso daquele em que se encontra a usina de geração, o que teria impedido a correta compensação dos créditos de energia. Afirmou, ainda, que recebeu fatura referente ao mês de maio de 2026 no valor de R$ 828,86, quantia incompatível com seu histórico de consumo.
Por esse motivo, requereu tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia e determinar o refaturamento da cobrança, além de pagamento por indenização. Já a Cosern sustentou a regularidade do faturamento, explicando que a fatura impugnada decorre da composição de diferentes referências de cobrança, inexistindo qualquer demonstração técnica de erro no medidor ou defeito na prestação do serviço. Alegou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis à consumidora.
De acordo com a análise do magistrado, embora a concessionária tenha juntado documentos administrativos e telas extraídas de seus sistemas internos, tais elementos, produzidos unilateralmente, não se mostram suficientes para afastar as inconsistências evidenciadas pela autora nem para demonstrar, de forma segura, a regularidade da cobrança impugnada. Afirmou, ainda, que sustentando a regularidade do faturamento e a inexistência de defeito no sistema de medição, a Cosern não apresentou elementos técnicos idôneos aptos a demonstrar a regularidade da cobrança ou a justificar o expressivo aumento do consumo registrado na unidade consumidora.
“Não obteve êxito a concessionária em demonstrar a regularidade da cobrança extraordinária, razão pela qual se mostra possível o acolhimento definitivo do pedido de refaturamento. Diante desse contexto, mostra-se cabível o reconhecimento da inexigibilidade do excesso cobrado na fatura impugnada, devendo a concessionária proceder ao seu refaturamento com base na média histórica de consumo da unidade consumidora”, esclareceu o juiz.
Pedido de indenização
No que se refere aos danos materiais, o magistrado explicou que, embora a autora apresente estimativa dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de compensação dos créditos de energia, o valor pretendido decorre de projeções e cálculos unilaterais, desacompanhados de prova técnica apta a demonstrar, com precisão, o efetivo prejuízo patrimonial experimentado. Desse modo, verificou não estar comprovado o dano material de forma segura, julgando o pedido como improcedente.
Quanto ao pedido de danos morais, o magistrado salientou que “a autora permaneceu exposta à cobrança de valor manifestamente superior ao seu padrão de consumo, além de sofrer ameaça concreta de interrupção do fornecimento de serviço essencial. A ameaça de interrupção de serviço público essencial, fundada em cobrança cuja legitimidade se mostrou controvertida, é suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade, sendo prescindível a efetiva suspensão do fornecimento”.
