O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN) considera positiva a iniciativa do Governo do Estado de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto do novo Código Estadual de Meio Ambiente. Protocolada na última sexta-feira (26), a proposta atualiza a legislação ambiental do Rio Grande do Norte ao substituir a Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, e revogar a Lei Complementar nº 323/2006, reunindo, em um único marco legal, as normas que orientam a política ambiental do Estado.
Para o sindicato, a atualização da legislação é necessária e representa um importante passo para harmonizar as normas estaduais com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, modernizando o marco regulatório ambiental do Rio Grande do Norte.
Na avaliação do Sinduscon-RN, a consolidação da legislação em um único diploma, a atualização dos instrumentos de gestão ambiental e a busca por maior eficiência no sistema de licenciamento representam avanços importantes e merecem reconhecimento.
De acordo com Sérgio Azevedo, presidente do Sinduscon-RN, a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa será a oportunidade para aperfeiçoar alguns dispositivos e entregar ao estado um Código Ambiental moderno, equilibrado e capaz de conciliar proteção ambiental com desenvolvimento econômico.
“O Governo acerta ao propor a modernização de uma legislação que já precisava ser revisada há muitos anos. O projeto traz avanços importantes e merece reconhecimento. Agora, a Assembleia Legislativa tem a oportunidade de aperfeiçoar alguns pontos para que o texto final ofereça ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao Rio Grande do Norte.”
Entre os pontos que, na avaliação da entidade, merecem maior atenção está a necessidade de tornar a legislação o mais objetiva possível, reduzindo espaços para interpretações divergentes e para a judicialização dos processos.
“Uma boa lei é aquela que não deixa dúvidas sobre sua aplicação. Quanto mais objetiva for a legislação, menor será o espaço para interpretações conflitantes, judicializações desnecessárias e paralisação de investimentos que atendam integralmente às exigências legais. A proteção ambiental deve estar baseada em critérios técnicos claros, proporcionando segurança para o meio ambiente, para a sociedade e para quem investe e gera empregos”, avalia Azevedo.
O Sinduscon-RN também defende aperfeiçoamentos nos dispositivos relacionados à consulta livre, prévia e informada, com critérios mais objetivos para sua aplicação, definição clara das situações em que será exigida, prazos compatíveis com a dinâmica dos investimentos e regras que garantam previsibilidade ao processo de licenciamento.
Outro ponto considerado estratégico pela entidade diz respeito às compensações ambientais.
“A compensação ambiental é um instrumento legítimo e importante, mas precisa ter critérios claros, objetivos e proporcionais ao impacto efetivamente causado pelo empreendimento. O empreendedor precisa conseguir estimar seus custos antes de decidir investir. Não podemos criar um ambiente em que valores sejam definidos com elevado grau de subjetividade ou que coloquem o Rio Grande do Norte em desvantagem frente aos estados vizinhos”, pontua Azevedo.
Segundo ele, os estados brasileiros disputam diariamente investimentos privados e o custo regulatório é um dos fatores considerados pelas empresas na escolha de onde implantar seus projetos.
“O Rio Grande do Norte concorre com Ceará, Paraíba, Pernambuco, Bahia e outros estados pela atração de investimentos. Se criarmos um ambiente regulatório mais caro, mais demorado ou mais incerto que o dos nossos concorrentes, muitos empreendimentos simplesmente deixarão de acontecer aqui. Quem perde são os empregos, a renda, a arrecadação e as oportunidades para a população”, explica.
A entidade também defende que o novo Código Ambiental fortaleça princípios como segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e duração razoável dos processos, garantindo um ambiente regulatório moderno, transparente e previsível.
Para o Sinduscon-RN, o objetivo não é reduzir a proteção ambiental, mas construir uma legislação que ofereça segurança tanto para a preservação dos recursos naturais quanto para o desenvolvimento econômico sustentável.
“Não existe contradição entre preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento. O desafio é construir regras claras, equilibradas e previsíveis, capazes de proteger nossos recursos naturais e, ao mesmo tempo, estimular investimentos responsáveis, geração de empregos e crescimento econômico. Estamos confiantes de que a Assembleia Legislativa saberá aperfeiçoar o projeto para entregar ao Rio Grande do Norte um dos marcos ambientais mais modernos e seguros do país”, finaliza Azevedo.
