O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 831, com pedido de medida liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste o limite de gastos públicos de 20 anos imposto pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e obrigue o governo federal a investir em medidas de combate à fome. A ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber, relatora de outras seis ações que, de alguma forma, questionam a EC 95/2016.
A ação ataca também efeitos da EC 109/2021, que reduziu o auxílio emergencial concedido durante a pandemia da Covid-19 em relação ao ano passado, sob o pretexto de controle de gastos. Segundo o PT, em nenhuma das emendas há ressalvas quanto à necessidade de adoção de programas de combate à fome.
Entre as medidas pedidas pelo partido voltadas para um programa emergencial de atendimento à população vulnerável está a inclusão automática de pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza no Programa Bolsa Família, com aumento do valor dos benefícios. Outro pedido é que o governo federal atue junto aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para que garantam um kit alimentação aos estudantes que, em decorrência da pandemia, estejam sem aulas presenciais.
De acordo com o partido, milhares de famílias passam fome diariamente no país, e a falta de ações de combate à fome fere preceitos da Constituição Federal, como o direito fundamental à alimentação adequada. Por isso pede, ainda, que seja assegurado, imediatamente, investimento de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
