O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que adote medidas para atualização dos cadastros de imóveis e contribuintes do IPTU e do valor venal dos imóveis. Além disso, também deverá cobrar ou negociar R$ 289,6 milhões referentes a IPTU não quitados por contribuintes.
A última atualização cadastral envolvendo todos os imóveis localizados no Município ocorreu no ano de 1991. Desde então, esse procedimento foi realizado apenas de forma pontual nas situações de alteração de titularidade e em imóveis localizados em alguns bairros e condomínios verticais e horizontais onde se presume maior capacidade contributiva.
Quanto aos valores venais, a correção deve seguir critérios mais fidedignos, não se restringindo ao IPCA.
Ou seja, o MPRN orienta que o Município de Mossoró considere soluções inovadoras para essa correção para modernizar o cadastro e o sistema municipal de arrecadação.
Considerar a viabilidade orçamentário financeira para efetivação do cadastro imobiliário por meio de georreferenciamento e/ou Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM); e proceder à adesão ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (para financiar projetos de melhoria administrativa e fiscal) são algumas das possibilidades elencadas pelo Ministério Público.
O MPRN também quer que o Município tenha o controle efetivo da arrecadação e da dívida ativa. Para isso, precisará negociar e/ou cobrar o valor acumulado, no montante R$ 289.622.600,00. A negociação/cobrança deverá se iniciar a partir das pessoas físicas e jurídicas com os maiores débitos acumulados. E a cobrança judicial e/ou negativação dos créditos lançados em dívida ativa terão que ser feitas em até 30 dias após o respectivo lançamento.
