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Aprovada resolução do horário eleitoral gratuito para presidente da República no 2º turno

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Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas

A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação...

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia...

Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto

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Índice que reajusta aluguel acumula 6,51% em 12 meses

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,28% em...

Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

Mediações pré-processuais no TRT-RN trazem soluções mais rápidas durante a pandemia

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou mais uma demanda relacionada ao pedido para que um preso...

Construtora deverá ressarcir cliente após rescisão do contrato por atraso na entrega de imóvel

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve integralmente a condenação da construtora Planc Empreendimentos ao ressarcimento...

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