Uma empresa que atua como plataforma de vendas online teve o recurso negado após a sentença de primeira instância reconhecer sua responsabilidade civil em um episódio envolvendo fraude praticada em seu site. Os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte entenderam que, mesmo a empresa alegando que atua apenas como administradora do marketplace, ela faz parte da cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não pode se eximir da responsabilidade argumentando ser apenas uma intermediadora.
Consta nos autos que, em março do ano passado, o autor comprou dois ar-condicionados no aplicativo da empresa pelo valor de R$ 3.988,00. Um dia após a compra, o consumidor recebeu mensagens pelo chat interno da plataforma, supostamente enviadas por um vendedor, que informava a existência de erro na etiqueta de envio e, por isso, seria realizado o estorno do pagamento, o que, de fato, aconteceu.
Momentos depois, o suposto vendedor enviou uma nova chave Pix pelo chat, solicitando que o consumidor fizesse novamente o pagamento. Por acreditar que aquilo se tratava de um atendimento oficial da empresa ré, o autor realizou o pagamento, também no valor de R$ 3.988,00. Entretanto, ao verificar a aba “Meus Pedidos” no aplicativo, o autor percebeu que a compra sequer havia sido registrada, constatando o golpe sofrido.
O homem entrou em contato com a ré, que alegou não ter responsabilidade pelo ocorrido. Além disso, o consumidor procurou um dos bancos e registrou a contestação da transferência, porém, o procedimento não foi autorizado e o valor não foi estornado. No processo inicial, o autor solicitou a condenação solidária da empresa ré e de duas instituições bancárias envolvidas no caso.
Análise judicial
A empresa apresentou um recurso solicitando a reforma da sentença para afastar ou reduzir a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal, que condenou a ré e os bancos a restituir o valor pago pelo consumidor pelos produtos. Além disso, as partes também foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
Ao analisar o pedido, os juízes da 1º Turma Recursal consideraram que a fraude aconteceu de maneira integral dentro da plataforma digital, evidenciando falha na segurança do serviço. Os magistrados também entenderam que a culpa exclusiva do consumidor não foi comprovada, pois não houve conduta imprudente ou negligente por parte do autor. Para os juízes, tanto o dano moral quanto o material foram comprovados.
O juiz Klaus Cleber Morais, relator do voto do acórdão, pontuou que a configuração de fraude em canal oficial é suficiente para afastar a alegação de culpa exclusiva do consumidor. “No caso concreto, é incontroverso que toda a engenharia fraudulenta se desenvolveu no interior da plataforma digital administrada pela recorrente, mediante utilização do canal oficial de comunicação disponibilizado ao consumidor, circunstância que conferiu aparência de legitimidade à atuação do fraudador. Evidencia-se, assim, falha na segurança do serviço”, escreveu o relator. Levando em consideração os fatos, a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal foi mantida, com a empresa e os bancos envolvidos no caso sendo condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e a restituir o valor de R$ 3.988,00 que foi pago pelo autor pelos produtos.
