• O Portal HD
  • Anuncie
  • Politica e Privacidade
  • Entre em contato
  • Home
  • Por categorias
    • Em Foco
    • Noticias
    • Politica
    • Negócios
    • Artigos
    • internacional
    • Alem do Direito
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ
No Result
View All Result
  • Home
  • Por categorias
    • Em Foco
    • Noticias
    • Politica
    • Negócios
    • Artigos
    • internacional
    • Alem do Direito
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ
No Result
View All Result
No Result
View All Result
Home Em Foco

TJRN julga inconstitucionais normas que atingem Fundo Estadual de Desenvolvimento

Ilo Aranha by Ilo Aranha
outubro 13, 2022
in Em Foco
0
TJRN julga inconstitucionais normas que atingem Fundo Estadual de Desenvolvimento

Julgados inconstitucionais os artigos 2º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 595/2017, após apreciação pelos desembargadores membros do Pleno do TJRN. E, por consequência, os dispositivos correlatos da lei e do decreto estadual nº 27.608/2017 receberam o mesmo entendimento da Corte, sob o argumento de que, de modo taxativo, a Constituição Estadual estabeleceu os tributos que podem ser cobrados pelo Estado, nos quais não está incluído eventual contribuição para ‘Fundo de Desenvolvimento Econômico’. Razão pela qual, ao instituí-la, o Estado extrapolou a sua competência tributária, devendo ser declarada a inconstitucionalidade. Argumento acolhido, à unanimidade, na sessão plenária.

Para os desembargadores, ao se examinar os dispositivos referenciados da LCE 595/2017, especialmente o artigo 2º, que estabeleceu a forma de constituição do FUNDERN, bem como os artigos correlatos do Decreto Estadual nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, regulamentador da lei complementar, é possível observar que se revelam “ofensivos às determinações contidas na Constituição do Estado”, em seus artigos 92 e 98, quanto à competência para a criação tributos.

“Não previu a Constituição Estadual a possibilidade de criação da espécie tributária a que alude a LCE 595/2017 e o seu decreto regulamentador, qual seja, a contribuição para o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN)”, enfatiza o relator da ADI, desembargador Cláudio Santos.

Conforme o voto, da leitura do Decreto Estadual fica evidenciado que, antes de representar mera “modificação do modo de apuração do ICMS”, o Estado do Rio Grande do Norte, ao impor o depósito de 5% aplicado sobre o valor do benefício ou incentivo concedido pelo PROADI às empresas que pertencem ao Programa, acabou por instituir um novo tributo, sem que fossem obedecidas as determinações constitucionais quanto à competência para a criação de tributos.

“Sem mencionar que, sendo o PROADI um Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial, no qual são concedidos incentivos e benefícios fiscais a indústrias localizadas no Estado que, ao firmarem o contrato de mútuo de execução periódica, lhes são impostas obrigações previstas na Lei Estadual n. 7.075/1997 (dispõe sobre o PROADI), fato que impede a alteração unilateral pelo Estado do Rio Grande do Norte das condições previstas no contrato”, esclarece o relator.

Tags: FundernFundo Estadual de DesenvolvimentoInconstitucionalidadeTJRNTribunal de Justiça do RN
Previous Post

MPs que aguardam votação na Câmara perdem validade antes das eleições

Next Post

Bancos já podem fazer empréstimo consignado do Auxílio Brasil e BPC

Ilo Aranha

Ilo Aranha

Next Post
Bancos já podem fazer empréstimo consignado do Auxílio Brasil e BPC

Bancos já podem fazer empréstimo consignado do Auxílio Brasil e BPC

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  • Trending
  • Comments
  • Latest
Sistema Fecomércio RN premia profissionais e estudantes vencedores do Prêmio de Jornalismo 2026

Sistema Fecomércio RN premia profissionais e estudantes vencedores do Prêmio de Jornalismo 2026

novembro 12, 2026
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

junho 26, 2023
Casal acusado de agredir cunhada é condenado pela Justiça

Casal acusado de agredir cunhada é condenado pela Justiça

junho 12, 2026
Sessão pública para recebimento de propostas da licitação do transporte será na quarta-feira (4)

Sessão pública para recebimento de propostas da licitação do transporte será na quarta-feira (4)

novembro 3, 2026
Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

novembro 13, 2026
Rascunho automático

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

novembro 13, 2026
Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

novembro 13, 2026
Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

novembro 13, 2026

Notícias Recentes

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

novembro 13, 2026
Rascunho automático

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

novembro 13, 2026
Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

novembro 13, 2026
Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

novembro 13, 2026

Bem vindo ao Portal HD, seu portal de notícias voltadas ao universo do direito.

Nos siga também pelo:

Categorias

  • Alem do Direito
  • Artigos
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Colunas
  • Em Foco
  • Fale conosco
  • IBEJ
  • internacional
  • Negócios
  • Noticias
  • Politica

Ultimas noticias

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

novembro 13, 2026
Rascunho automático

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

novembro 13, 2026
  • Anuncie aqui
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ
  • Contact Us
  • Home
  • Home 2
  • Home 3
  • Home 5
  • Home 6
  • Left Sidebar
  • No Sidebar Content Centered
  • No Sidebar Full Width
  • Política de privacidade para Portal HD
  • Right Sidebar
  • Sample Page
  • Sample Page

© 2019 Portal HD - Todos os direitos reservados ao Portal HD Desenvolvido por Banco de Imagem.

No Result
View All Result
  • Home
  • Por categorias
    • Em Foco
    • Noticias
    • Politica
    • Negócios
    • Artigos
    • internacional
    • Alem do Direito
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ

© 2019 Portal HD - Todos os direitos reservados ao Portal HD Desenvolvido por Banco de Imagem.