Fazendas públicas podem incluir devedores com débitos fiscais nos cadastros de inadimplentes
Pessoas com dívidas fiscais com a Fazenda Pública poderão ser incluídas nos cadastros de inadimplentes. Foi o que decidiu a ...
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Tag: Tribunal de Justiça do RN
Dignidade da pessoa humana: Estado deve garantir prótese a paciente amputado
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou pedido feito em apelação, movida pelo Estado, o qual permanecerá com a obrigação ...
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TJRN segue entendimento do STF e reconhece legitimidade do TCE para bloquear bens de particulares
Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça do RN adotou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a legitimidade ...
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Criança com doença genética terá tratamento custeado pelo Município de Campo Grande
A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Município de Campo Grande e manteve ...
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Câmara Criminal define que embriaguez ao volante consiste em crime de perigo abstrato
A Câmara Criminal do TJRN destacou que dirigir veículo automotor, sob efeito de bebidas alcoólicas, constitui crime de perigo abstrato, ...
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Justiça considera constitucional lei de Parnamirim que proíbe trânsito de transporte de valores em horário comercial
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em entendimento unânime, negou apelação cível interposta pela empresa Prosegur Brasil S/A ...
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Mãe de criança morta por afogamento em barragem em Campo Grande será indenizada
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Estado do Rio Grande ...
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Escola terá de ressarcir aluno por cobrança de valores referentes a disciplinas já cursadas
A juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2º Juizado Especial de Mossoró, condenou a Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda ...
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Esposa e filhos de apenado morto no Presídio Raimundo Nonato serão indenizados
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Estado do Rio Grande ...
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Câmara Criminal concede Habeas Corpus após verificar demora processual injustificada
Câmara Criminal do TJRN concedeu Habeas Corpus a um homem acusado de roubo e suposta posse de drogas para uso ...
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