PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da extinção de ...
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Tag: Ministério Público Federal
PGR reitera ser imprescritível reparação civil de dano ambiental no âmbito de processo criminal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posicionamento pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, mesmo se ...
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Oficializada criação definitiva de Gaecos nas unidades do MPF em 12 estados
Em portarias assinadas nesta quinta-feira (7), o procurador-geral da República, Augusto Aras, designou 41 procuradores e procuradores regionais da República ...
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MPF recomenda que Prefeitura do Natal não sancione trechos da revisão do plano diretor
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação à Prefeitura do Natal para que não sejam sancionados os trechos da ...
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PGR pede arquivamento de inquérito contra presidente no caso Covaxin
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura a conduta ...
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MPF defende no STF que acordo de não persecução penal só pode ser firmado até o recebimento da denúncia
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o acordo de não persecução ...
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Ministro Lewandowski pede informações a estados sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes
Peticionamento Eletrônico Selecione o tipo de pesquisa Processos Jurisprudência ...
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Baraúna: MPF obtém condenação de grupo envolvido em esquema de desvio de recursos da educação
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-prefeita de Barauna (RN) Antônia Luciana da Costa Oliveira; do ex-secretário de Finanças Adjano ...
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Brasil aprova adesão à Convenção de Budapeste que facilita cooperação internacional para combate ao cibercrime
A adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, conhecida como Convenção de Budapeste, por ter sido celebrada na ...
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MPF consegue decisão que obriga Dnocs a assumir provisoriamente a manutenção das comportas do Rio Ceará-Mirim
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial determinando que o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) ...
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