A Assembleia Legislativa está apreciando uma PEC (proposta de emenda à constituição) que tem por finalidade obrigar o Governo a elaborar e, principalmente, a cumprir um plano de metas para a gestão do Estado.
De autoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a proposta prevê que o Poder Executivo terá até 120 dias a partir da posse do seu gestor (ou gestora) para encaminhar esse plano ao Legislativo, tendo por base o programa de governo registrado na Justiça Eleitoral.
Segundo o parlamentar, a ideia com a medida é obrigar o(a) candidato(a) a adotar uma postura de responsabilidade eleitoral, ajustando as suas promessas de campanha ao seu plano de gestão. Ou seja, fazer com que os compromissos assumidos perante os eleitores não virem letra morta e sejam realmente cumpridos assim que o(a) eleito(a) subir a rampa da Governadoria.
Em sua essência, a proposta é muito boa. Porém, apesar de toda a boa vontade embutida nela, lamentavelmente é inviável a sua concretização.
Na divisão constitucional de poderes, a Assembleia Legislativa não pode tutelar as ações do Governo. São dois poderes independentes.
Por outro lado, o Legislativo tem poder fiscalizatório. Nesse aspecto, os planos de governo apresentados pelos candidatos podem ajudar os parlamentares (e até órgãos de controle), servindo como balizadores do que os governantes farão após se comprometerem em praça pública com a população.
A medida sugerida pelo deputado Luiz Eduardo, portanto, pode contribuir para a Assembleia Legislativa fiscalizar melhor o Executivo. Mas, para isso, seria preciso haver mais vontade política da própria Assembleia. Geralmente, os governos (de qualquer corrente) formam bancadas fortes no Legislativo e conseguem ter vida tranquila na relação política com os deputados.
Em resumo, para ter aplicação prática, a proposta do deputado Luiz Eduardo depende mais do comportamento dos seus pares que de força de lei.
