O juiz Evaldo Dantas Segundo, titular do Juizado Especial de Apodi, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, aplicadas em procedimentos criminais pelas três Varas da comarca. O montante do edital é de R$ 160 mil e será destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições estarão abertas no período de 24 de março a 17 de abril.
Veja AQUI o edital completo.
Os recursos serão destinados para um total de dez projetos contemplados, dentre os aprovados pelo Juízo, no valor máximo individual de R$ 16 mil, preferencialmente a entidades que nunca foram contempladas com recursos de penas pecuniárias. Cada entidade poderá inscrever um projeto.
A inscrição de projetos deverá ser feita na Recepção do Fórum Desembargador Newton Pinto, localizado na BR 405 – KM 76 – Portal da Chapada, em Apodi. O período de inscrição será de 24 de março a 17 de abril, no horário das 13h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 14h na sexta-feira.
Os projetos apresentados devem seguir o roteiro de projeto técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juízo responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.
Saiba mais
Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.
O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação poderá se inscrever.
