Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na...
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Ministro Marco Aurélio propõe que Plenário julgue pedidos urgentes contra atos de outros Poderes da República
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