O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma faculdade particular após negativar indevidamente o nome de uma consumidora, embora ela tenha comprovado que nunca concluiu o processo de matrícula na referida instituição. Ao analisar o caso, o juiz Gustavo Eugênio Bezerra verificou que a situação extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, determinando o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, além da exclusão definitiva de qualquer inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção de crédito, no prazo de 15 dias.
A consumidora narrou que encontra-se em trâmite para a obtenção de um financiamento imobiliário com o objetivo de adquirir sua casa própria, por meio da simulação habitacional. Tratando-se de um projeto de vida de suma importância, todas as etapas vinham sendo cumpridas regularmente pela autora. Surpreendentemente, ao avançar nas fases finais do referido procedimento bancário a consumidora foi impedida de prosseguir com o financiamento em razão de uma restrição creditícia (negativação) lançada em seu desfavor por comando da faculdade particular, referente a supostos débitos de um curso de graduação em Direito no valor de R$ 554,61.
Ela esclareceu que jamais frequentou, assistiu a aulas ou sequer concluiu o ato de matrícula na instituição de ensino. Narrou que adquiriu uma bolsa pelo programa “Educa Mais Brasil” e dirigiu-se à sede da instituição de ensino para tentar formalizar o ingresso. Contudo, ao apresentar a documentação, foi informada pelos funcionários da faculdade de que não havia sido aprovada nos critérios institucionais, sendo impossível a efetivação da matrícula. Entretanto, ao tentar solucionar o problema administrativamente junto à empresa após a descoberta da negativação, foi surpreendida com a informação de que seu status constava como abandono de curso.
A estudante alegou, ainda, que o vínculo de matrícula não se aperfeiçoou, impedindo inclusive o início da frequência às aulas, visto que a restrição imposta configura-se como falha na prestação do serviço e na organização administrativa da faculdade. Diante da restrição do nome, a autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Já a instituição de ensino apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação eletrônica, a efetivação da matrícula, o abandono do curso pela autora e a legitimidade das cobranças e da negativação, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica, a consumidora reiterou que a matrícula jamais se aperfeiçoou e destacando que os próprios documentos juntados ao processo demonstram ausência de frequência e de participação nas atividades acadêmicas.
Análise do caso
Segundo o magistrado, tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada. Ressaltou, dessa forma, que embora a instituição alegue que a contratação ocorreu por meio eletrônico, os documentos produzidos não demonstram, de forma suficiente, que a autora efetivamente passou a usufruir dos serviços educacionais.
“As próprias telas sistêmicas juntadas com a contestação evidenciam que a autora permaneceu com frequência integralmente zerada, notas finais zeradas em todas as disciplinas e reprovação por falta em todo o período letivo. Tais registros demonstram que inexiste qualquer elemento concreto indicando participação da autora nas atividades acadêmicas ou efetiva prestação dos serviços contratados. Não comprovada a efetiva consolidação da matrícula e a correspondente disponibilização dos serviços em condições de execução contratual, não se revela legítima a cobrança das mensalidades”, explica.
Ainda conforme o juiz, também não se mostra suficiente a simples existência de registros internos produzidos unilateralmente pela instituição para demonstrar a constituição válida da obrigação. Ausente prova segura da existência de obrigação exigível, o magistrado destacou que mostra-se indevida a negativação promovida, impondo-se declarar inexigíveis os débitos objeto da demanda, bem como inexistindo o vínculo jurídico que lhes deu origem.
Quanto ao pedido de indenização, o juiz ressaltou que “a indevida inscrição extrapolou o mero dissabor cotidiano, porquanto restringiu o crédito da autora justamente quando buscava contratar financiamento imobiliário para aquisição de sua residência, circunstância apta a intensificar o sofrimento experimentado, ainda que não haja prova da efetiva negativa do financiamento. A requerida, por sua vez, não logrou comprovar a existência de relação contratual válida apta a justificar a cobrança e a consequente negativação, razão pela qual deve responder pelos danos extrapatrimoniais suportados pela autora”.
