Depois de ver, semana passada, seu recurso e de alguns municípios rejeitados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo do Estado vai seguir tentando derrubar a medida que está provocando uma corrida por aposentadorias, por parte dos servidores que ingressaram sem concurso no serviço público, antes da Constituição de 1988 vetar a prática.
A governadora Fátima Bezerra confirmou que a Procuradoria-Geral do Estado vai entrar com um mandado de segurança no Tribunal da Justiça para derrubar o acórdão do TCE que fixa a data de 25 de abril para as aposentadorias desses servidores. Fátima enfatizou que o Governo não vai medir esforços para solucionar a questão.
A decisão da Corte de Contas atinge mais de 5.000 servidores no RN, sendo 3.690 apenas no Governo do Estado e os demais em prefeituras com regime próprio de Previdência Social — caso de Natal, com mais de 1.200 servidores nessa condição.
Não é o primeiro recurso que o Governo apresenta à Justiça contra o acórdão do TCE. Há uma outra ação do Estado no STF também buscando a suspensão do prazo para as aposentadorias.
Governo e prefeituras enfrentarão problemas sérios até para manter seus serviços, se as mais de 5.000 aposentadorias se efetivarem de uma vez só. Primeiro, com a folha de pagamento de suas previdências. Somente o Governo terá que assumir um custo de R$ 376 milhões a mais, na folha do Ipern (Instituto de Previdência do Estado).
Além disso, vão perder servidores em diversas áreas, o que pode comprometer a prestação de serviços públicos. Mais uma vez, o Ipern é símbolo nesse contexto, pois vai ver 63 dos seus 70 servidores do quadro atual irem embora. Ou seja, ficará com apenas sete funcionários para manter suas atividades, o que inviabiliza a operação do Instituto.
Na sessão da semana passada, quando negou o provimento de recursos contra o seu acórdão, o TCE até antecipou que levará em consideração as “dificuldades reais” enfrentadas por Estado e prefeituras. Porém, não apenas ratificou o prazo do dia 25 de abril, mas o seu entendimento de que sua decisão segue o que está determinado pelo STF sobre a matéria.
A queda de braço em torno do assunto vai continuar pelas próximas semanas, agora nos tribunais.
