Estado é condenado a conceder isenção de IPVA para veículo utilizado por criança com autismo
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz condenou o Estado do Rio Grande do Norte a ...
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Tag: Taxa
TJ declara inconstitucional taxa para fiscalizar funcionamento de aerogeradores em Parazinho
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade material do item 23 da Tabela II da Lei nº 355/2010 ...
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Liminar possibilita cobrança a idosos e portadores de deficiência por estacionamentos em Natal
O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu medida liminar solicitada pelas ...
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