Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias ...
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Tag: STJ
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que ...
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Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade
Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material ...
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No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) ...
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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais
Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ...
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Para Terceira Turma do STJ, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz ...
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Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos ...
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Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea ...
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Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no ...
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Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ...
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