É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva ...
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Tag: STJ
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos ...
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Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é ...
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Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às ...
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Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei ...
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Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é ...
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Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese ...
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Primeira Seção do STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo ...
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Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta
Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio ...
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É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença ...
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