Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu ...
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Tag: STJ
STJ comunica falecimento do ministro aposentado José Augusto Delgado, aos 83 anos, em Brasília
No final da noite desta quarta-feira (08), o Superior Tribunal de Justiça divulgou uma nota, informando sobre o falecimento do ...
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Câmara Criminal reafirma entendimento do STJ em caso de improbidade administrativa
A Câmara Criminal do TJRN, em análise processual, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido ...
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Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem ...
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Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares ...
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Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de ...
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Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a ...
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Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização ...
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Turma nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de ...
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Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na ...
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