Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime ...
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Tag: Progressão de Regime
Mantida decisão de regressão de regime para autor de furto após fuga
Uma decisão da Câmara Criminal do TJRN ressaltou julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio ...
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