Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para ...
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Tag: Liberdade Condicional
Mensalão: PGR é contrária à concessão de indulto e liberdade condicional para ex-deputado Pedro Corrêa
A procuradora-geral da República, Raquel Doge, manifestou-se de forma contrária à concessão de indulto e de liberdade condicional para o ...
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