Em ação, TJ/RN reforça entendimento de que é preciso uma lei estadual para regulamentar aposentadoria de militares
A 1ª Câmara Cível do TJRN destacou, no julgamento de um Mandado de Segurança, o entendimento firmado pelo STF no ...
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Tag: Lei Estadual
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do ...
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Estados podem exigir instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, ajuizada pelo então governador ...
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Liminar possibilita cobrança a idosos e portadores de deficiência por estacionamentos em Natal
O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu medida liminar solicitada pelas ...
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