CCJ da AL/RN aprova PL que concede isenção do ICMS para compra de arma
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei, de autoria do deputado ...
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Tag: ICMS
ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de ...
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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
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TJRN nega pedido do município de Rafael Godeiro para que Estado repasse valores provenientes de descontos de incentivos fiscais de ICMS
O município de Rafael Godeiro ingressou com uma ação na Justiça, pedindo o repasse valores pertinente às transferências constitucionais, que ...
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Covid-19: negado pedido feito por lojas de roupas para suspender a exigibilidade de ICMS
O desembargador Dilermando Mota indeferiu pedido de atribuição de efeito ativo a um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado ...
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Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito ...
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Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a ...
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Governo reduz alíquota do ICMS para setor hoteleiro
O Governo do RN, ciente dos prejuízos causados ao setor produtivo em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), resolveu ...
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Para Primeira Turma, sacolas de plástico de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um ...
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Quem tem direito a isenção para comprar carro?
Autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – têm direito, por lei, a isenção ...
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