STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as ...
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Tag: Conta de Luz
Publicada MP que isenta consumidor pobre de pagar conta de luz
A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar ...
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