Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias ...
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O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias ...
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