Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb e aumenta seu alcance. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108. Ao iniciar a sessão remota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reunião era histórica para o país. A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h.
Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
A PEC aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
A proposta começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ambas presenciaram a votação no Prodasen, de onde são presididas as sessões remotas do Senado.
— Muito obrigado, Dorinha, relatora da matéria. Muito obrigado, Raquel, autora da matéria, a presença de vossas excelências aqui, no Senado Federal, nesta sessão histórica, nesta votação histórica para o Brasil, em que a gente, de fato, em definitivo, coloca na nossa Carta a valorização da educação do nosso Brasil, do nosso país, dos nossos brasileiros. Teremos todos orgulho da sessão que ora o Senado delibera na sessão de hoje — disse Davi Alcolumbre.
Votação
No Senado, a matéria foi relatada em Plenário pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e foi aprovada da forma como veio da Câmara Federal, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.
— Os recursos do Fundeb são destinados às redes estaduais e municipais de educação. O Fundeb atende tudo que vem antes da faculdade: creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, educação profissional, indígenas, quilombolas, educação especial. Trata-se de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do país, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual. Se não fosse o Fundeb, nós teríamos uma grande disparidade de atendimentos no Brasil. O Fundeb é, de fato, o maior instrumento para tornar o Brasil menos desigual — afirmou Flávio Arns durante a leitura de seu relatório.
Segundo ele, o Fundeb atende tudo o que vem antes da faculdade e representa 63% do investimento público em educação básica.
— Hoje é um dia muito importante para a educação do Brasil. É a nossa caminhada em direção ao Brasil do futuro: educação como prioridade absoluta — declarou.
O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado. Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.
Futuro
Flávio Arns fez questão de destacar que, no Senado, também tramitava outras duas PECs que tornavam o Fundeb permanente: a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO); e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para Flávio Arns, a apresentação dessas propostas demonstra a preocupação do Senado com o tema. Ele lembrou, no entanto, que a PEC da Câmara já vinha sendo debatida desde 2015 e se encontrava mais avançada. De acordo com relator, o texto da PEC é fruto do consenso e da contribuição de deputados, senadores, representantes governo e especialistas da educação.
As emendas apresentadas no Senado não conseguiram o apoio mínimo necessário ou foram retiradas por seus autores. O relator apresentou apenas uma emenda supressiva, para retirar o artigo que previa o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Conforme explicou Flávio Arns, já existe previsão constitucional nesse sentido. Ele ainda destacou que o Fundeb será importante na valorização do profissional de educação e na ampliação da estrutura das escolas públicas.
— Cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos — declarou o relator.
Zilda Arns
Ao concluir a apresentação do seu relatório, Flávio Arns fez uma homenagem à médica e educadora Zilda Arns, sua tia, que faria 85 anos nesta terça-feira. Ela morreu em 2010, durante um terremoto no Haiti, enquanto fazia trabalhos sociais. Segundo o senador, Zilda Arns dizia que “as crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças”. Flávio Arns ainda lembrou que a data de 25 de agosto é dedicada a celebrar o Dia Nacional da Educação Infantil, também como uma homenagem a Zilda Arns.
Compromisso
O senador Kajuru disse que a aprovação do Fundeb sinaliza um compromisso do país com a educação. Randolfe Rodrigues destacou que o novo Fundeb tem a capacidade de revolucionar a educação no país. Ele lembrou educadores como Paulo Freire (1921-1997), Darcy Ribeiro (1922-1997) e Anísio Teixeira (1900-1971) e registrou que a PEC é uma conquista de toda a sociedade brasileira.
— Ao longo da história deste país, as grandes mudanças vieram da mobilização da sociedade. Foi a sociedade organizada, com campanhas a favor da educação, que fez este texto ser aprovado no Congresso — afirmou Randolfe.
Para a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que é pedagoga, a PEC é importante tanto para alunos como para todos os profissionais envolvidos na educação. Ela cobrou o compromisso dos governantes no sentido de entender a educação como prioridade. Telmário Mota (Pros-RR) disse que a PEC é relevante e mostra que é mais importante educar as crianças do que punir os homens. De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a aprovação da matéria é uma vitória em prol da civilização. Ele disse que a educação é uma arma efetiva contra a ignorância e a violência.
— Essa PEC é uma medida que impactará a sociedade em todas as frentes, desde o meio ambiente até os indicadores sanitários. É uma medida que vai impactar a vida. Hoje, damos um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária — celebrou o senador.
Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o Fundeb foi implementado no governo do ex-presidente Lula, em 2006. Para o senador, o fundo permanente é uma grande conquista para os educadores, para os alunos e para toda a sociedade. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também celebrou a aprovação da proposta, mas pediu um “olhar mais carinhoso” dos governantes para a região Norte, onde está a maioria dos alunos indígenas.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que a aprovação do novo Fundeb é um gesto “bonito” do Congresso. Ele, no entanto, pediu mais compromisso dos gestores com uma administração mais eficiente dos novos recursos da educação. Jean Paul Prates (PT-RN) também comemorou o novo Fundeb, mas pediu para que os parlamentares não permitam a redução do Orçamento para a área de educação no próximo ano. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-GO), afirmou que a ampliação de recursos para a educação conta com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Caminho
Na visão de Otto Alencar (PSD-BA), o Brasil é muito carente dos recursos ampliados do Fundeb. A PEC, acrescentou o senador, será importante para alcançar uma educação de qualidade. Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apontou que, para alcançar uma maior produtividade da economia brasileira, o caminho é a qualidade da educação nacional. Para o senador, a PEC é uma homenagem a todos os profissionais da educação. Ele ainda prometeu tratar com representantes do governo para conseguir uma maior agilidade na regulamentação da matéria.
O senador Weverton (PDT-MA) registrou que a aprovação da PEC é uma forma de garantir o direito de ter luz no fim do túnel. Jorginho Melo (PL-SC) disse que não há outro caminho para o desenvolvimento que não seja a educação. Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a aprovação da PEC do Fundeb faz renascer uma esperança em favor da educação no Brasil. Com o novo Fundeb, destacou Alvaro Dias (Podemos-PR), será possível ver “um melhor futuro pela janela da educação”. O presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC), disse que este dia ficará marcado na história da educação nacional.
— Hoje estamos inserindo o novo Fundeb na nossa Constituição. É um fundo mais justo, mais participativo e, agora, permanente. É esse fundo que vai manter as portas e as janelas das nossas escolas sempre abertas — afirmou o senador.
Paulo Rocha (PT-PA) e Soraya Thronicke (PSL-MS) destacaram a união de diversas forças em favor da aprovação da PEC. Fabiano Contarato (Rede-ES) se disse emocionado e lembrou o educador Paulo Freire ao citar que a “educação é um ato de amor, por isso um ato de coragem”. Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Kátia Abreu (PP-TO), Esperidião Amin (PP-SC), Major Olimpio (PSL-SP), Lasier Martins (PSD-RS), Chico Rodrigues (DEM-RR), Marcelo Castro (MDB-PI) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também manifestaram apoio à PEC.
Os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Rose de Freitas (Podemos-ES), Paulo Paim (PT-RS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Zenaide Maia (Pros-RN), Zequinha Marinho (PSC-PA), Simone Tebet (MDB-MS) e Eduardo Braga (MDB-AM) elogiaram a ex-deputada Raquel Muniz, pela iniciativa da PEC, e destacaram o trabalho dos relatores.
— O Brasil tem um caminho: o caminho da educação. Hoje, começamos a reescrever a história da educação do país — concluiu Eduardo Braga.
Fonte: Agência Senado
