O vereador Felipe Alves (PDT) apresentou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que assegura à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou atendente pessoal para ingresso em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Natal. A legislação segue os moldes do decreto publicado pela Prefeitura no último sábado que autorizou a medida, vez que alguns locais não estavam permitindo o acesso se valendo da determinação que, anteriormente, autorizava o acesso de apenas uma pessoa por família em virtude da limitação causada pelas medidas restritivas contra o coronavírus.
O parlamentar explica que apresentou a proposta para garantir esse direito de forma permanente, já que um decreto pode ser revogado a qualquer momento e uma lei específica gera mais segurança.
“Neste período de restrição de acesso aos estabelecimentos, observamos alguns casos dessa natureza e a nossa proposta busca evitar esse tipo de situação que é discriminatória, desrespeitosa e segregacionista. O decreto foi muito válido, mas é uma ferramenta frágil que pode ser derrubada a qualquer momento. Uma lei é algo permanente e vai salvaguardar melhor o direito das pessoas com deficiência”, destacou.
