A Prefeitura de Natal entrou, semana passada, com sua ação para tentar anular o Proedi, programa de incentivo às indústrias. A Prefeitura apresentou pela Procuradoria Geral do Município (PGM) um pedido de tutela de urgência para suspender o desconto promovido na cota de ICMS que é repassada ao Município e que ajuda a cobrir o benefício fiscal dado pelo Governo do Estado às indústrias, dentro do programa. A ação de Natal será julgada no Tribunal de Justiça e terá a juíza convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes como relatora do processo.
A Prefeitura da capital questiona principalmente o fato do Proedi ter sido criado por meio de decreto. Para a PGM, por oferecer benefício tributário, o programa necessitaria ter sido gerado por uma lei específica. O processo ressalta em sua argumentação que essa é uma exigência estabelecida na Constituição do Estado.
Outro ponto destacado na ação da Prefeitura é de que o Proedi gera insegurança jurídica para o Município. Isto porque compromete a previsão orçamentária da administração municipal para este ano, deixando os seus cofres com R$ 2 milhões a menos, por mês, o que afetaria o andamento de serviços neste fim de ano.
Além da suspensão dos efeitos do Proedi no ICMS que é transferido para Natal, a ação também pede o ressarcimento dos valores que o Governo deixou de repassar à Prefeitura desde setembro, quando o programa entrou em vigor. Da mesma forma, pede a suspensão de novos descontos nos recursos passados a Natal até que haja lei específica regulamentando o Proedi.
A ação da Prefeitura de Natal é mais uma que surge para contestar o Proedi na Justiça. Semana passada, o desembargador Saraiva Sobrinho havia determinado a extinção de um processo apresentado por 13 municípios do interior, também buscando a suspensão do Proedi. Agora, é a vez da Prefeitura de Natal buscar o caminho dos tribunais para tentar reverter o impacto financeiro provocado pelo programa.
Um sinal de que as prefeituras não pretendem dar trégua até que deixem de perder recursos com o Proedi. Ou recebam compensações equivalentes ao que perderem.
