Pedido de uma cliente de instituição bancária no sentido de receber indenização por danos morais recebeu provimento, em julgamento realizado pelos desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do TJRN. A decisão unânime, além do valor de R$ 3 mil de indenização, definiu também a restituição em dobro dos valores cobrados em uma tarifa.
Na decisão, o órgão julgador destacou que, na prestação de serviços, é vedado à instituição financeira cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis. Na demanda, a restituição recai sobre as cobranças relativas à tarifa intitula “Cesta B. Expresso”.
O julgamento também ressaltou que a vedação à cobrança de tarifas se aplica, inclusive, às operações de saques, totais ou parciais, dos créditos, transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado.
No recurso, o banco defendeu que a cobrança da tarifa é legítima, uma vez que a parte autora a utilizava para outros fins além do recebimento dos proventos e há necessidade de remuneração de tais serviços. O recurso também alegou que não há qualquer ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por violação aos direitos da personalidade do requerente ou ao seu patrimônio.
Contudo, de acordo com o órgão julgador, ao citar a jurisprudência da própria Corte potiguar e de outros tribunais brasileiros, os bancos têm que esclarecer os consumidores acerca do que estão contratando, bem como explicar, de forma detalhada e compreensível, sobre a possibilidade de utilização de pacotes de serviços gratuitos e deve constar de forma destacada no contrato a opção de uso de serviços pagos.
“Na espécie, depreende-se que embora a autora receba seu benefício previdenciário em conta corrente no banco apelado não há comprovação que aderiu ao pacote de serviços ora questionado, vez que não há no arcabouço processual a existência de contrato neste sentido”, define o relator, desembargador Cornélio Alves.
