Poucas leis têm impacto tão amplo sobre o futuro econômico de um Estado quanto um Código Ambiental. Da instalação de uma indústria à expansão da agropecuária, da construção civil aos projetos de energia renovável, do turismo à exploração de petróleo e gás, praticamente todos os grandes investimentos dependem de regras claras, modernas e equilibradas para o licenciamento ambiental. Sob esse aspecto, o Governo do Rio Grande do Norte acerta ao propor a atualização de uma legislação que, em boa parte, permanece ancorada em normas editadas há mais de duas décadas.
O mérito da iniciativa, contudo, não elimina a necessidade de aperfeiçoar o texto. Ao encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa em regime de urgência, mesmo diante de divergências técnicas ainda existentes com entidades representativas do setor produtivo, o Executivo deixou de construir um consenso que seria desejável em uma matéria de tamanha relevância. Não se trata de buscar unanimidade, algo praticamente impossível, mas de esgotar o diálogo antes de transferir ao Parlamento um debate que poderia ter chegado mais amadurecido.
As manifestações da Fiern, da Faern, da Fecomércio e do Sinduscon revelam que não há oposição à modernização da legislação ambiental. Ao contrário. Todas reconhecem a necessidade de um novo marco regulatório. As preocupações concentram-se em dispositivos relacionados à segurança jurídica, aos critérios para compensações ambientais, à objetividade das normas e à competitividade do Estado. São observações técnicas que merecem ser analisadas sem preconceitos e sem a falsa impressão de que qualquer questionamento à proposta representa oposição à proteção ambiental.
Preservar o meio ambiente e estimular o desenvolvimento econômico não são objetivos incompatíveis. Um depende do outro. Um Estado que não protege seus recursos naturais compromete seu futuro. Mas um Estado que cria insegurança regulatória, amplia a burocracia ou impõe custos superiores aos praticados por seus concorrentes também afasta investimentos, empregos e oportunidades. O desafio consiste justamente em encontrar esse ponto de equilíbrio.
A Tribuna do Norte tem mostrado, em sucessivos editoriais, que o desenvolvimento do Rio Grande do Norte passa necessariamente pela construção de um ambiente favorável à atração de investimentos. Essa é uma estratégia que vem sendo perseguida por estados vizinhos, que disputam os mesmos empreendimentos nas áreas de indústria, energia, turismo, logística e agronegócio. O Rio Grande do Norte não pode seguir na direção contrária, criando um ambiente regulatório que reduza sua capacidade de competir por novos negócios.
A Assembleia Legislativa tem agora a oportunidade de aprimorar a proposta, promovendo um debate qualificado, ouvindo os envolvidos na questão para buscar um consenso e aperfeiçoar o projeto original. O resultado esperado é um Código Ambiental moderno, capaz de assegurar proteção aos recursos naturais, simplificar procedimentos administrativos e oferecer a previsibilidade que investidores procuram antes de decidir onde aplicar seus recursos.
Um bom Código Ambiental será aquele que transformar a proteção ambiental em um fator de competitividade, e não em mais um obstáculo ao desenvolvimento que o Rio Grande do Norte tanto necessita.
Fonte: Tribuna do Norte
