Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a...
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Caixa autoriza pausa no financiamento imobiliário por dois meses
A partir de hoje (27), é possível pedir mais dois meses de pausa no pagamento de prestações do crédito imobiliário...
Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência...
Caixa credita saque emergencial do FGTS para nascidos em maio
Os trabalhadores nascidos em maio começam a receber hoje (27) o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de...
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TJRN nega pedido do município de Rafael Godeiro para que Estado repasse valores provenientes de descontos de incentivos fiscais de ICMS
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Por não cumprir requisitos, Justiça nega benefício de prisão domiciliar a apenado condenado por assassinato
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Pétalas despedaçadas
Alguns assuntos, apesar de inaceitáveis e vergonhosos, ainda persistem como prurida chaga na sociedade, rondando as pautas dos noticiários com...
CNT questiona lei que confere ao DNIT competência para fiscalizar rodovias federais
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei 10.233/2001 que...
