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A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que...

Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese...

TRE-RN julga como improcedente representação contra prefeito Álvaro Dias por conduta vedada a agente público nas Eleições 2020

A Corte Eleitoral potiguar negou provimento a um recurso do diretório municipal de Natal do partido Solidariedade em uma representação...

Prazo máximo de carência para a cobertura de planos de saúde em urgências é de 24h, ressalta sentença

O prazo máximo de carência para a cobertura de planos de saúde em situações de urgência e emergência é de...

PEC Emergencial aprovada: Veja o que mudará nos concursos e servidores

Nesta segunda-feira (15), o Congresso Nacional promulgou a PEC Emergencial 186/19. O texto viabiliza a volta do auxílio emergencial, trazendo medidas de...

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe...

Prefeitura abre mais um Hospital exclusivo para pacientes com Covid-19

A Prefeitura de Natal vai abrir mais um Hospital nos próximos dias, com capacidade para 50 leitos destinados exclusivamente ao...

Mais uma quadrilha especializada em contrabando de cigarro é condenada pela Justiça Federal do RN

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte julgou mais uma ação penal envolvendo uma quadrilha especializada em contrabando de...

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob...

Marcelo Queiroga é o quarto ministro da Saúde do governo Bolsonaro