Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção...
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O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez...
Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade
O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de...
Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional
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TSE lança campanha para incentivar maior participação dos jovens na política
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Por desvio de função de servidores, TJ/RN mantem condenação de ex-prefeito de Ipanguaçu
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Criança com Síndrome de West e autismo terá tratamento custeado por plano de saúde, determina TJ/RN
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Deputados ingressam com mandado de segurança para retomar CPI da Arena
Os deputados estaduais Sandro Pimentel (PSOL), Coronel Azevedo (PSC), Allyson Bezerra (SDD) e Eudiane Macedo (Republicanos) ingressaram com mandado de...
