Ao receber representantes do Estado do Rio Grande do Norte, que solicitaram um momento para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) dos policiais civis, o Relator, Des. Dilermando Mota, convidou outras autoridades interessadas no assunto para participar da reunião realizada nesta terça-feira (8/2). Participaram do encontro, realizado em formato híbrido (presencial e por sistema de videoconferência), os dirigentes sindicais e de associações ligadas aos policiais, Delegacia-Geral de Polícia, além do Ministério Público, autor da ADI.
O relator destacou que a tentativa de uma solução para o questionamento do ADTS se arrasta desde 2016, antes mesmo do ajuizamento da ADI pelo Ministério Público, quando foi protocolizada uma ação civil pública voltada para impedir o Estado de pagar o Adicional, ocasião na qual se iniciaram as tratativas entre governo e categoria.
A situação envolve o governo estadual anterior e o atual, que, no entanto, ainda não chegou a uma solução para a situação. Até o momento, não foi apresentada proposta pelo Executivo para resolver a questão de interesse de delegados, escrivães e agentes.
Atendendo a pedido das partes e conforme o princípio da cooperação, o Desembargador suspendeu a apreciação da ADI por 180 dias a fim de que o Poder Executivo e a categoria pudessem chegar a um entendimento durante o período. Embora o prazo se encerre no final de fevereiro, ainda não houve manifestação das partes, bem como, durante a audiência de hoje, deixaram de apresentar qualquer proposta.
O Desembargador observa que, em um caso como esse, é prescindível a anuência do MPRN para viabilizar um acordo sobre a questão. O governo pode resolver o impasse com o envio de um projeto de lei a respeito do tema para a Assembleia Legislativa, disciplinando o assunto. Essa providência poderia regularizar o valor pago a título de ADTS, implicando em eventual perda de objeto da ação judicial.
O próprio encontro de hoje foi mais uma possibilidade aberta no processo para a composição entre as partes. Contudo, além da não apresentação de proposta, também não houve a indicação da existência de negociação em curso. O desembargador destaca que foi oportunizada a fala a todos os segmentos envolvidos durante o encontro. “Foi mais uma oportunidade para resolver a situação”.
Apesar das tratativas se arrastarem desde 2016 (ajuizamento da ACP) e mesmo após o prazo de suspensão da presente ADI, deferido pelo Relator por 180 dias, a questão permanece carente de solução, seja com a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário, seja pela via legislativa com o envio de Projeto de Lei, de iniciativa exclusiva da Chefe do Poder Executivo estadual.
Participaram do encontro o procurador-geral de Justiça adjunto, Gláucio Pinto Garcia; procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho; procurador-geral adjunto do Estado, José Santana (que inicialmente solicitou o encontro); a presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Taís Aires; a delegada-geral de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva; a presidente da Associação dos Escrivães de Polícia, Priscila Pereira e a presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Edilza Faustino.
