A Comissão Temática de Meio Ambiente da FIERN (COEMA) debateu, nesta segunda-feira (8), a modalidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), prevista na Lei nº 15.190 de 2025, a Lei Geral do Licenciamento. O tema previsto na lei federal também é debatido no estado para a atualização da Lei Complementar 272/2004, a Lei Ambiental do RN.
A pauta foi apresentada pelo advogado e consultor jurídico Kepler Brito, mestre em Direito Ambiental Econômico pela Universidad Complutense de Madrid, e diretor executivo da Associação de Consultorias Ambientais do RN (APCA). “Essa modalidade de licenciamento já era praticada por dez estados antes mesmo da Lei Geral, que agora traz a possibilidade para todas as unidades federativas implementarem”, destacou.
O diretor 2º tesoureiro da FIERN, Airton Torres, representante suplente da FIERN no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), ressaltou que a Federação tem se empenhado no debate para a atualização da lei do licenciamento no âmbito estadual. “O trabalho que vem sendo feito até aqui nos mostra que ainda há um longo caminho para alcançarmos uma legislação que seja compatível com a lei federal”.
“No Conema, tivemos uma série de contribuições para essa atualização e temos um volume muito grande de informações sobre esse tema”, relatou Torres, que foi responsável por presidir a reunião da comissão temática.
Na esteira do debate, representantes de conselhos de classe destacaram que a nova legislação valoriza os profissionais da engenharia e da arquitetura.
A presidente em exercício do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Ana Adalgisa Dias, comentou que “enquanto conselho, devemos destacar e enaltecer essa legislação porque ela valoriza os profissionais da área.”
“De um lado, um profissional atesta que o empreendimento está nos conformes da legislação e, do outro, o conselho que fiscaliza e acompanha essa atividade”, ressaltou Adalgisa, que também é coordenadora executiva de Relações Institucionais e com o Mercado da FIERN.
Já a presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RN), Patrícia Luz, apontou que “o que a norma traz não é um aval para atuarem de toda e qualquer forma, mas é o fortalecimento da formação acadêmica e da capacidade técnica dos profissionais devidamente registrados nos seus conselhos.”
Gestão de Resíduos da Construção Civil
Outro tema debatido na reunião foi a gestão de resíduos da construção civil na cidade de Natal. O diretor de Planejamento e Gestão Ambiental da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), Gustavo Tonelli, apresentou a pauta, que contou com contribuições das professoras Régia Lopes, do IFRN, e Luciana Lucena, da UFRN.
Elas apresentaram diagnóstico, cenários e prognósticos para otimizar a coleta e destinação dos resíduos. “Identificamos 614 pontos de descarte irregular em toda a cidade, o que gera ônus para a administração pública. Em 2024, por exemplo, foram mais de R$ 28 milhões custeados para coletar mais de 161 mil toneladas de resíduos descartados indevidamente”, ressaltou Régia Lopes.
Entre as diretrizes previstas no estudo desenvolvido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), está a transição de paradigma, de uma coleta reativa dos resíduos para a implementação de uma logística reversa, bem como a potencialização de usinas de reciclagem e dos ecopontos distribuídos na cidade.
