Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) que concede isenção do ICMS para compra de armas de fogo também para bombeiros militares e servidores efetivos do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep).
O documento altera a Lei 10.180/2017 onde consta benefício apenas para policiais militares, civis, penais e guardas municipais. Com essa mudança, quase 1.200 servidores lotados no Itep e nos Bombeiros podem ter acesso à essa isenção.
Coronel Azevedo destaca que “é preciso direcionar para o Estado a responsabilidade em minimizar os custos da manutenção dessa situação, concedendo aos operadores de segurança pública e defesa social isenção do ICMS”, que é o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Com a inserção do Itep e do Corpo de Bombeiros, o deputado argumentou que “implantar os servidores efetivos do Itep e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar é ampliar o benefício da isenção para aqueles que lutam diariamente na preservação da ordem pública”.
