Os deputados da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Estadual de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), as diretrizes do PL devem pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as universidades federais e estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.
Outro projeto de autoria de Ezequiel Ferreira de Souza também foi aprovado na reunião desta terça-feira (15) pela CCJ. A proposta – que isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte – teve relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) e foi aprovada à unanimidade com adição de emendas modificativas para ajuste de texto. “É um projeto interessante que facilita a vida do homem do campo”, destacou Hermano Morais (PSB).
De iniciativa do Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder executivo estadual, teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão. Também de autoria do Governo do Estado, foi aprovado o PL que dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
Também foram aprovados o projeto que reconhece a praia de Ponta do Mel como a capital do esporte de aventura do RN, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD), uma concessão de título de cidadão Norte-rio-grandense, o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação das Rendeiras de Bilros da Vila de Ponta Negra, o que reconhece como de utilidade pública a Sociedade Vicentina de Assistência Social, o que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do RN, a festa de São Sebastião (padroeiro de Parelhas) e o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas, na forma da lei, os quatro de autoria de Francisco do PT.
“Lamentavelmente ainda temos pessoas que afirmam que o Brasil não tem racismo, que é exemplo da pluralidade da convivência entre as pessoas de diferentes etnias, o que infelizmente, não corresponde à realidade”, destacou o deputado Francisco.
INADMISSIBILIDADE, VETOS E VISTA
Dando continuidade à apreciação de matérias, os deputados que compõem a CCJ votaram pela inadmissibilidade da proposta que veda a filiação partidária aos ocupantes de cargos em comissão das funções de direção e reitoria em escola de ensino fundamental, médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística. A iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), teve relatoria do deputado Hermano Morais, que votou pela inadmissibilidade da matéria por inconstitucionalidade detectada e sugeriu arquivamento da matéria.
A 34ª reunião da CCJ apreciou três vetos, dos quais o primeiro ao projeto do deputado Gustavo Carvalho que torna obrigatória a fixação de placa informativa em obra pública paralisada expondo os motivos da interrupção por interferir de maneira direta no âmbito da gestão administrativa, foi mantido pelo voto da maioria dos deputados presentes, à exceção da deputada Cristiane Dantas. “Sou favorável ao princípio da transparência e considero importante que o governo informe o motivo da paralisação da obra”, destacou a parlamentar.
Também foram mantidos os vetos do projeto que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da lei complementar n° 272, de 03 de março de 2004 e do projeto que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Com pedido de vistas do deputado George Soares (PL), o Projeto de Lei 213/2020.
Os deputados Cristiane Dantas, Francisco do PT, Hermano Morais, Kleber Rodrigues e George Soares participaram da reunião desta terça-feira (15).
