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Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional

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TSE suspende análise de duas ações por abuso eleitoral contra chapa Bolsonaro-Mourão

Um pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (9), o julgamento, pelo Plenário do Tribunal...

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem...

Transparência de gastos na pandemia: Prefeituras devem indicar representantes para capacitação da plataforma Fiscaliza-RN

O Ministério Público Federal (MPF) e o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) reforçam que os municípios do Rio...

Câmara Criminal mantém condenação em novo recurso envolvendo embriaguez ao volante

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal voltaram a alertar sobre a ocorrência de crimes no trânsito causados pela embriaguez...

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Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas

junho 9, 2020

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