plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável em discussão única, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), ao Projeto de Resolução n° 02/2021 apresentado pelo vereador Eribaldo Medeiros (PSB) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pelo Meio Ambiente e Limpeza Pública. O objetivo da iniciativa é discutir, propor, ampliar e realizar projetos que fortaleçam as políticas públicas voltadas à educação ambiental no município.
“Neste sentido, observando o meio ambiente enquanto fonte de recursos necessários à atividade humana e a limpeza pública como destinação necessária aos resíduos do meio ambiente, o apoio desta Casa é fundamental. A proposta apresentada não constitui oneração ao Poder Público, isto porque a manutenção das despesas decorrentes da Frente Parlamentar ora pretendida, correrão sob o molde do orçamento já em vigor, inexistindo qualquer destinação específica à Frente”, justificou o vereador Eribaldo Medeiros.
Na sequência, os parlamentares aprovaram em primeira discussão um texto de autoria do vereador Felipe Alves (PDT) que institui o “Endereço Cidadão”, com a finalidade de proporcionar endereço para os cidadãos que não possuem residência, e vivem em situação de moradia de rua no Município. O endereço tem caráter temporário e objetiva facilitar o acesso de todos os cidadãos residentes no Município aos serviços públicos e essenciais, podendo receber correspondências e fixar relação com órgãos de saúde, segurança, previdenciários e qualquer serviço público a ser disponibilizado.
“A certidão de endereço temporário, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, não traz qualquer vinculação à posse ou propriedade do imóvel, devendo o órgão executivo regulamentar esta referida lei. A Prefeitura deverá utilizar os dados das pessoas cadastradas para inclusão nos programas de Moradia e habitação”, explicou o vereador Felipe Alves.
Outros três projetos foram acatados em primeira discussão: PL 362/2020, da vereadora Divaneide Basílio (PT), sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias do município de Natal/RN ou de órgãos da Administração pública direta e indireta municipal; PL 331/2020, da vereadora Ana Paula (PL), que institui o Dia Municipal do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro e o PL 152/2020, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que cria o programa de apoio às pessoas com esquizofrenia e seus familiares na capital potiguar.
