Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio,...

Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando posição que já era seguida pela Quinta Turma, decidiu que, na...

ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino

Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança...

Município de Assu deverá fiscalizar e garantir acessibilidade em calçadas da cidade

A 2ª Vara da comarca de Assu julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para...

Improbidade: autopromoção em gestão gera condenação de ex-prefeita de Mossoró

A ex-prefeita de Mossoró, Fátima Rosado, foi condenada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por improbidade...

STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Recursos do pré-sal vão para entes federativos, Fundo Social e expansão de gasodutos

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13), em votação remota, projeto que muda a distribuição da receita obtida pela...

Frente parlamentar das águas debate soluções para problemas hídricos do RN

Com o objetivo de debater sobre as obras de recursos hídricos em andamento no Rio Grande do Norte, a Frente...

Ministro do STJ revoga prisão domiciliar de Queiroz e esposa