MPF aponta omissão do Congresso Nacional por falta de regulamentação da alíquota única de ICMS para combustíveis
O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do Imposto sobre Circulação de...
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal, decide Quarta Turma
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do...
STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para...
Plano de Saúde deve autorizar procedimento cirúrgico em idosa
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, ao julgarem o agravo de instrumento, mantiveram a obrigação da Unimed Natal...
Ação civil pública contra ex-gestores de Parnamirim é julgada improcedente
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes do TJRN, julgou improcedente uma Ação Civil Pública por...
CPI é destaque no III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos
No segundo e último dia do III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte,...
Álvaro Dias anuncia apoio a Eduardo Leite em prévias do PSDB
O governador do Rio Grande do Sul e um dos pré-candidatos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) à presidência...
Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Nova Lei de Improbidade não enfraquece combate à corrupção, avalia advogada
Sancionada nessa terça-feira (26), a nova Lei de Improbidade Administrativa promove mudanças que podem alterar o rumo de processos que...
CPI da Covid: Hempcare, ex-secretário da BA e prefeito de Araraquara serão ouvidos
O presidente da CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Kelps Lima (Solidariedade), informou que...
