O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tema, objeto de questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, será tratado também em 11/5, além dos dias 16 e 30/3.
A decisão de ampliar o número de expositores atende entidades públicas e privadas que solicitaram participação após o prazo estabelecido ou que pediram reconsideração por não terem sido inicialmente habilitadas, por falta de informações exigidas na convocação. O terceiro dia de debates será realizado na sala de sessões da Primeira Turma do STF, das 9h às 18h, e seguirá a metodologia dos trabalhos anunciada na decisão publicadaem 2/3.
As instituições que participarão do terceiro dia da audiência são o Instituto dos Advogados do Brasil , o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a Associação dos Advogados de São Paulo, a Sociedade dos Advogados Criminais do Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Instituto dos Advogados do Distrito Federal e a Associação dos Magistrados Brasileiros.
Entidades acadêmicas e sociedade
O ministro determinou, ainda, o encaminhamento de convites para a Pastoral Carcerária, o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação, a Sociedade Brasileira de Psicologia, a Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho, a Associação Latino-americana e Ibérica de Direito e Economia, a Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, o Centro de Pesquisas em Direito e Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Associação Brasileira de Ciência Política e a Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito.
“Entendo essencial a participação nesse importante debate de outras entidades acadêmicas e representativas da sociedade civil que possam qualificar a discussão com diferentes perspectivas, a despeito de não terem se inscrito na primeira oportunidade”, afirma o ministro em um dos trechos da decisão.
Serão convidados também centros de pesquisas e de pós-graduação nas áreas de Direito, Psicologia, Economia, Ciência Política e Ciências Sociais da Universidade de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, do Insper, da Universidade de Brasília e das Universidades Federais do Paraná, do Amazonas, de Pernambuco, da Bahia de Minas Gerais e do Pará.
Outros centros de pesquisas, de ensino e de pós-graduação que desenvolvam estudos sobre temas correlatos aos debatidos na audiência pública, além de grupos representativos da sociedade civil, deverão manifestar interesse até 10/4. No ato de inscrição, deverão ser informadas as posições a serem defendidas e o nome do representante que realizará a sustentação. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br.
Leia a íntegra da decisão.
