Um dia após endossar o aumento do ICMS para vigorar a partir de abril do próximo ano, a Assembleia Legislativa encerrou suas atividades em 2024 aprovando outras matérias importantes.
Com destaques para o Orçamento Geral do Estado para 2025, a recomposição salarial do funcionalismo estadual e outros pontos do pacote fiscal do Governo.
A Lei Orçamentária prevê receitas de R$ 23 bilhões no próximo ano e foi aprovada por consenso, em quase sua totalidade. Única divergência foi a mesma de anos anteriores: a margem de remanejamento permitida ao Executivo. No final, a bancada governista derrubou a proposta da oposição, que reduzia o percentual para 10%. Assim, a Casa manteve o índice em 15%, como queria o Executivo.
Ainda no Orçamento aprovado pelos deputados, há previsão para o crescimento nas despesas com pessoal, que alcançaram R$ 4,7 bilhões, um salto de R$ 43% em relação à LDO deste ano. Uma alta que está relacionada à expectativa de reajustes salariais, novas contratações e recursos para projetos sociais.
A propósito, a revisão salarial dos servidores públicos estaduais também foi pauta na sessão. E acabou aprovada por unanimidade. Última recomposição para o funcionalismo do Estado havia ocorrido em 2022, após 12 anos com salários congelados.
O projeto aprovado pelos deputados estabelece que o reajuste deverá ser incorporado aos salários de forma gradual e sem comprometer as contas públicas, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Assembleia encerrou seu ano legislativo aprovando ainda outros pontos do pacote fiscal do Governo. Incluindo a cobrança de IPVA para carros elétricos. Até então, esses veículos eram isentos do imposto.
Mas, a partir de agora, serão taxados em 0,5% sobre o valor de cada veículo, com acréscimos de meio ponto percentual por ano, até que se atinja a alíquota de 1,5%.
O pacote aprovado diminui ainda a alíquota para os veículos movidos a gás natural, passando de 3% para 1,5%.
Os carros com mais de 10 anos de uso seguirão isentos do IPVA. O Governo cedeu neste ponto e retirou a proposta inicial de isentar esses carros somente a partir de 15 anos de uso.
Por fim, os deputados acataram a proposta que atualiza a lei sobre o Imposto Sobre Transmissão de Mortis e Doação (ITCD), para isentar do tributo a transferência de imóveis para entidades sem fins lucrativos.
Com essa sessão movimentada, e de forma bem menos ruidosa que o debate que envolveu o ICMS, a Assembleia completou sua pauta de votações em 2024. A Casa agora está em recesso e retoma suas atividades em fevereiro de 2025.
