Os contribuintes com ISS (Imposto Sobre Serviços) em atraso tem até o dia 19 de agosto para regularizarem seus débitos com o fisco municipal. Em publicação no Diário Oficial do município no dia 30 de agosto, a Secretaria de Tributação (Semut) oferece desconto de 100% sobre juros de mora e sem acréscimo de 10% do seu valor total, relativo aos honorários.
A regularização deve ser realizada de forma virtual, através dos seguintes canais:
- https://directa.natal.rn.gov.br/ – serviços públicos – clicando na aba “Emissão de DAM” -> “ISS Próprio/Substituto” e informando “Inscrição Mobiliária”;
- Portal da SEMUT – https://natal.rn.gov.br/semut/ – Clicando no Banner “ISS” → Emissão/Atualização de boleto → ISS Próprio/Substituto;
- Chatbot – via mensagem de WhatsApp (84-98786-8208) – digitar 1 (ACEITO) -> opção 3 (Parcelamento) -> 31 – Efetuar um novo parcelamento.
A emissão do boleto do DAM pode ser feita presencialmente, de segunda a sexta, das 08 às 16h, na sede da Secretaria Municipal de Tributação (Rua Açu, 394 – Tirol).
Caso os débitos não sejam quitados, o contribuinte não pode emitir a certidão negativa; perde os benefícios fiscais; é proibido de contratar com a Administração Pública; além do ajuizamento/prosseguimento de execução fiscal e penhora judicial de bens (móveis e imóveis) e bloqueio de contas, alcançando, inclusive, imóveis residenciais, que são levados à hasta pública (leilão judicial).
