O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou para o dia 31 de maio o prazo para entrega de dados, informações e documentos de gestores públicos do Estado e dos municípios, em virtude das dificuldades que a pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe para todas as atividades, incluindo a gestão pública.
A portaria Nº 103/2020, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Eletrônico, flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.
As mudanças de prazo estão amparadas, segundo a portaria, no “reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte” e no impacto deste cenário nas atividades desenvolvidas no âmbito dos jurisdicionados do TCE.
Além disso, será considerado tempestivo, retroativamente, o envio do anexo 14 do SIAI, referente ao mês de janeiro, até a data de 13 de março, em virtude de problemas técnicos no Portal do Gestor. Outras informações podem ser obtidas através da Central de Atendimento ao Jurisdicionado (3642-7275).
Confira no link abaixo a íntegra da Portaria Nº 103/2020:
