Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN determinaram que o Estado do Rio Grande do Norte realize o reenquadramento funcional de um professor no nível funcional “PN-IV”, classe horizontal “G”, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e suas alterações, com a implantação da remuneração correspondente, retroagindo os efeitos financeiros ao ajuizamento da demanda.
Segundo os autos, o servidor ingressou no magistério estadual em 14 de agosto de 2000 e, a despeito de possuir graduação superior em licenciatura, ingressou na classe inicial de magistério, por força do artigo 45 da Lei Estadual nº 49/1986, sendo que, em 2007, protocolou procedimento administrativo para alcançar o PN-III, tendo em vista a aquisição de título de Licenciatura em Letras, de modo que, em 2008, deveria ocupar o PN-III, classe “A”. O que não foi realizado pelo Ente público.
Ainda segundo os autos, apresentou outro requerimento de evolução funcional, no objetivo de garantir promoção ao Nível IV, já devidamente comprovada a conclusão em Curso de Especialização em Ensino de Língua Inglesa, com carga horária superior a 360 horas, ministrado por Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, motivo pelo qual, em 2009, ano subsequente, passaria a ocupar o PN-IV, classe “A”, por força do que dispõe o artigo 45, da LCE nº 322/06.
“Impositivo, pois, é o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante de ser reposicionado no “PN – IV, Classe G”, retroagindo os efeitos da decisão à impetração do Mandado de Segurança”, define o relator desembargador Cornélio Alves, ao citar a jurisprudência de tribunais superiores.
Seguindo a jurisprudência, a decisão também definiu o afastamento da argumentação do Poder Público quanto à ausência de dotação orçamentária ou os limites referidos à Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à concessão de vantagens legalmente estatuídas em favor dos funcionários a ele vinculados. “Do exame que se empreende da documentação que se fez acompanhar, tem-se como perfeitamente atendidas todas as exigências legais, inexistindo qualquer óbice à concessão da segurança”, aponta o voto do relator.
